1 -A presente secção regula o artigo 276.º do Código do Trabalho.
2 -A presente secção não se aplica aos sectores da marinha de comércio e das pescas, com excepção da de companha, que são objecto de regulamentação específica.
Artigo 218.º — Âmbito
RevogadoVigente desde: 17/02/2009
Histórico de Alterações
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Vigente desde: 17/02/2009