Saltar para o conteudo principal
Artigo 264.º
— Âmbito
Revogado
Vigente desde: 17/02/2009
A presente secção regula o artigo 277.º do Código do Trabalho.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 17/02/2009
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 263
Produto das taxas
Seguinte · Artigo 265
Capacidade eleitoral
Índice