1 -O presente capítulo regula o artigo 32.º do Código do Trabalho.
2 -As disposições do presente capítulo aplicam-se aos contratos equiparados previstos no artigo 13.º do Código do Trabalho.
Artigo 30.º — Âmbito
RevogadoVigente desde: 17/02/2009
Histórico de Alterações
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