Artigo 449.º — Subsidiariedade

RevogadoVigente desde: 17/02/2009

O regime geral previsto nos artigos 406.º a 438.º é subsidiariamente aplicável, com excepção do disposto nos artigos 418.º, 425.º, 426.º, 427.º, 428.º, 429.º e 431.º