Artigo 472.º — Utilização de meios de vigilância a distância

RevogadoVigente desde: 17/02/2009

1 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 do artigo 28.º

2 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 3 do artigo 28.º