a)Com mais de 20 trabalhadores, relativamente a 2004;
b)Com mais de 10 trabalhadores, a partir de 2005.
Artigo 8.º — Relatório anual da actividade de segurança, higiene e saúde no trabalho
RevogadoVigente desde: 17/02/2009
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 17/02/2009