Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16-A — Disposição geral(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 05/07/2023

   Decreto-Lei n.º 53/2023 - 1.ª Série (05/07/2023)
2. Versão original

   Artigo 16-A — Disposição geral

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/2019

   Lei n.º 79/2019 - 1.ª Série (02/09/2019)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor