O regime da apreciação judicial do despedimento ou demissão é aplicável ao ato que declara a cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de requalificação.
Artigo 313.º — Ilicitude da cessação do contrato de trabalho em funções públicas
RevogadoVigente desde: 01/06/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/06/2017