Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 331 — Registo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/01/2024

   Decreto-Lei n.º 13/2024 - 1.ª Série (10/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 331 — Registo

   Versão 1 · em vigor desde 20/06/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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