Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 336 — Cancelamento do registo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/12/2022

   Decreto-Lei n.º 84-F/2022 - 1.ª Série (16/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 336 — Cancelamento do registo

   Versão 1 · em vigor desde 20/06/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor