Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 38 — Determinação do posicionamento remuneratório(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 10/01/2024

   Decreto-Lei n.º 13/2024 - 1.ª Série (10/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 38 — Determinação do posicionamento remuneratório

   Versão 2 · em vigor desde 26/07/2022

   Decreto-Lei n.º 51/2022 - 1.ª Série (26/07/2022)

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3. Alterado

   Artigo 38 — Determinação do posicionamento remuneratório

   Versão 1 · em vigor desde 20/06/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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