Artigo 380.º — Efeitos da decisão arbitral

Vigente desde: 20/06/2014

1 -A decisão arbitral produz os efeitos do acordo coletivo de trabalho.

2 -Aplicam-se às decisões arbitrais, com as necessárias adaptações, as regras sobre conteúdo obrigatório, depósito e publicação previstas para os acordos coletivos de trabalho.