Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 39-B — Obtenção de grau de doutor(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/01/2024

   Decreto-Lei n.º 13/2024 - 1.ª Série (10/01/2024)
2. Versão original

   Artigo 39-B — Obtenção de grau de doutor

   Versão 1 · em vigor desde 26/07/2022

   Decreto-Lei n.º 51/2022 - 1.ª Série (26/07/2022)

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