Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 39 — Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/05/2017

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)
2. Revogado

   Artigo 39 — Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública

   Versão 1 · em vigor desde 20/06/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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