Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Remissão para o Código do Trabalho(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 05/07/2023

   Decreto-Lei n.º 53/2023 - 1.ª Série (05/07/2023)
2. Alterado

   Artigo 4 — Remissão para o Código do Trabalho

   Versão 5 · em vigor desde 31/03/2020

   Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (31/03/2020)

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3. Alterado

   Artigo 4 — Remissão para o Código do Trabalho

   Versão 4 · em vigor desde 02/09/2019

   Lei n.º 79/2019 - 1.ª Série (02/09/2019)

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4. Alterado

   Artigo 4 — Remissão para o Código do Trabalho

   Versão 3 · em vigor desde 16/08/2017

   Lei n.º 73/2017 - 1.ª Série (16/08/2017)

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5. Alterado

   Artigo 4 — Remissão para o Código do Trabalho

   Versão 2 · em vigor desde 30/05/2017

   Lei n.º 25/2017 - 1.ª Série (30/05/2017)

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6. Alterado

   Artigo 4 — Remissão para o Código do Trabalho

   Versão 1 · em vigor desde 20/06/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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