As informações relativas à atribuição, renovação e revogação do estatuto de utilidade pública, incluindo nome, número de identificação fiscal, setor de atuação, data de produção de efeitos e duração do estatuto, são transmitidas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Presidência do Conselho de Ministros, das finanças e da modernização do Estado e da Administração Pública.
Artigo 24.º — Comunicação de informações à Autoridade Tributária e Aduaneira
Vigente desde: 14/06/2021
Histórico de Alterações
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Vigente desde: 14/06/2021