Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Dever de documentação e de informação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/12/2021

   Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série (21/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 2 — Dever de documentação e de informação

   Versão 1 · em vigor desde 29/09/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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