Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5 — Quebra de segredo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/07/1999

   Lei n.º 5/2002 - 1.ª Série (11/01/2002)
2. Revogado

   Artigo 5 — Quebra de segredo

   Versão 1 · em vigor desde 29/09/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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