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Artigo 37.º
— Custas
Revogado
Vigente desde: 20/08/2023
Os processos previstos neste capítulo são isentos de custas.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 20/08/2023
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Natureza do processo
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Criação e atribuições
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