Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 29 — Consequência do não pagamento da propina(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/06/2019

   Lei n.º 42/2019 - 1.ª Série (21/06/2019)
2. Alterado

   Artigo 29 — Consequência do não pagamento da propina

   Versão 1 · em vigor desde 22/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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