Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Definições(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 15/01/2024

   Lei n.º 5/2024 - 1.ª Série (15/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 2 — Definições

   Versão 3 · em vigor desde 03/08/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Definições

   Versão 2 · em vigor desde 26/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 2 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 14/08/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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