Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20 — Informação e educação para a saúde(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/08/2017

   Lei n.º 63/2017 - 1.ª Série (03/08/2017)
2. Alterado

   Artigo 20 — Informação e educação para a saúde

   Versão 1 · em vigor desde 14/08/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor