Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Excepções(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 03/08/2017

   Lei n.º 63/2017 - 1.ª Série (03/08/2017)
2. Alterado

   Artigo 5 — Excepções

   Versão 2 · em vigor desde 26/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Excepções

   Versão 1 · em vigor desde 14/08/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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