Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4-A — Acesso a dados pessoais(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 07/02/2024

   Lei n.º 19-A/2024 - 1.ª Série (07/02/2024)
2. Alterado

   Artigo 4-A — Acesso a dados pessoais

   Versão 2 · em vigor desde 31/03/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 4-A — Acesso a dados pessoais

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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