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Artigo 12.ºCancelamento provisório

Vigente desde: 05/05/2015
a)Já tenham sido extintas as penas aplicadas;
b)O interessado se tiver comportado de forma que seja razoável supor encontrar-se readaptado; e
c)O interessado haja cumprido a obrigação de indemnizar o ofendido, justificado a sua extinção por qualquer meio legal ou provado a impossibilidade do seu cumprimento.

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Versão 1

Vigente desde: 05/05/2015