Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Identificação criminal(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/08/2022

   Lei n.º 14/2022 - 1.ª Série (02/08/2022)
2. Alterado

   Artigo 2 — Identificação criminal

   Versão 1 · em vigor desde 05/05/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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