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Artigo 21.ºForma de acesso à informação

Vigente desde: 05/05/2015
1 -O acesso à informação do ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados concretiza-se com a emissão de uma informação dactiloscópica.
2 -A informação dactiloscópica é emitida eletronicamente pelos serviços de identificação criminal.
3 -Por exigências técnicas relativas ao processo de comparação dactiloscópica a informação dactiloscópica pode ser emitida em suporte papel.

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