Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — (Registo central da nacionalidade)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/05/2026

   Lei Orgânica n.º 1/2026 - 1.ª Série (18/05/2026)
2. Versão original

   Artigo 16 — (Registo central da nacionalidade)

   Versão 1 · em vigor desde 03/10/1981

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor