Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 31 — (Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/01/2004

   Lei Orgânica n.º 1/2004 - 1.ª Série (15/01/2004)
2. Alterado

   Artigo 31 — (Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira)

   Versão 1 · em vigor desde 03/10/1981

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor