Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Aquisição por adoção(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 18/05/2026

   Lei Orgânica n.º 1/2026 - 1.ª Série (18/05/2026)
2. Alterado

   Artigo 5 — Aquisição por adoção

   Versão 2 · em vigor desde 05/07/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Aquisição por adoção

   Versão 1 · em vigor desde 03/10/1981

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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