Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — (Requisitos)(versão em vigor)

   Versão 10 · em vigor desde 18/05/2026

   Declaração de Retificação n.º 17/2026/1 - 1.ª Série (18/05/2026)
2. Alterado

   Artigo 6 — (Requisitos)

   Versão 9 · em vigor desde 05/03/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 6 — (Requisitos)

   Versão 8 · em vigor desde 10/11/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 6 — (Requisitos)

   Versão 7 · em vigor desde 05/07/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 6 — (Requisitos)

   Versão 6 · em vigor desde 29/07/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 6 — (Requisitos)

   Versão 5 · em vigor desde 22/06/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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7. Alterado

   Artigo 6 — (Requisitos)

   Versão 4 · em vigor desde 29/07/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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8. Alterado

   Artigo 6 — (Requisitos)

   Versão 3 · em vigor desde 17/04/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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9. Alterado

   Artigo 6 — (Requisitos)

   Versão 2 · em vigor desde 19/08/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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10. Alterado

    Artigo 6 — (Requisitos)

    Versão 1 · em vigor desde 03/10/1981

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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