Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — (Processo)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 17/04/2006

   Lei Orgânica n.º 2/2006 - 1.ª Série (17/04/2006)
2. Alterado

   Artigo 7 — (Processo)

   Versão 2 · em vigor desde 19/08/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 7 — (Processo)

   Versão 1 · em vigor desde 03/10/1981

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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