Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/09/1997

   Declaração de Rectificação n.º 14-U/97 - 1.ª Série (18/09/1997)
2. Alterado

   Artigo 6

   Versão 1 · em vigor desde 12/07/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor