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Artigo 7.ºPrincípios da avaliação da qualidade

Vigente desde: 16/08/2007
a)Obrigatoriedade e periodicidade;
b)Intervenção de docentes, de estudantes e de entidades externas;
c)Existência de um sistema de avaliação externa caracterizado pela independência orgânico-funcional do avaliador face à entidade avaliada;
d)Internacionalização;
e)Participação das entidades avaliadas nos processos de avaliação externa, incluindo o contraditório;
f)Recorribilidade das decisões.

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Vigente desde: 16/08/2007