Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 69 — Início do período de suspensão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 69 — Início do período de suspensão

   Versão 1 · em vigor desde 28/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor