A presente lei aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior e no Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Artigo 1.º — Objeto
RevogadoVigente desde: 05/07/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 05/07/2023