Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objecto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/09/2019

   Lei n.º 113/2019 - 1.ª Série (11/09/2019)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 1 · em vigor desde 30/07/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor