Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 38 — Dever de comunicação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 11/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 38 — Dever de comunicação

   Versão 2 · em vigor desde 25/07/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 38 — Dever de comunicação

   Versão 1 · em vigor desde 30/07/2009

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