Artigo 29.º — Norma revogatória

Vigente desde: 24/06/2021

a)Os artigos 4.º a 10.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, e as demais disposições normativas que se revelem incompatíveis com a presente lei;

b)A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.