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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 73Comissões(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 12/01/2009

    Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série (12/01/2009)

  2. Versão original

    Artigo 73Comissões

    Versão 1 · em vigor desde 27/08/1998

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.