Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 76 — Definição e sede do Governo Regional(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/01/2009

   Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série (12/01/2009)
2. Versão original

   Artigo 76 — Definição e sede do Governo Regional

   Versão 1 · em vigor desde 27/08/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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