Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Estrutura hierarquizada(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 02/07/2024

   Decreto-Lei n.º 43-A/2024 - 1.ª Série (02/07/2024)
2. Alterado

   Artigo 21 — Estrutura hierarquizada

   Versão 3 · em vigor desde 05/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 21 — Estrutura hierarquizada

   Versão 2 · em vigor desde 03/04/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 21 — Estrutura hierarquizada

   Versão 1 · em vigor desde 15/01/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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