a)Serviços e equipamentos sociais;
b)Programas de combate à pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais;
c)Prestações pecuniárias, de carácter eventual e em condições de excepcionalidade; e
d)Prestações em espécie.
Artigo 30.º — Prestações
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Histórico de Alterações
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