Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 63 — Quadro legal das pensões(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2013

   Lei n.º 83-A/2013 - 1.ª Série (30/12/2013)
2. Alterado

   Artigo 63 — Quadro legal das pensões

   Versão 1 · em vigor desde 16/01/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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