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Artigo 13.ºÂmbito material

Vigente desde: 29/01/2009
a)Doença;
b)Maternidade, paternidade e adopção;
c)Desemprego;
d)Acidentes de trabalho e doenças profissionais;
e)Invalidez;
f)Velhice;
g)Morte.

Histórico de Alterações

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Versão 1

Vigente desde: 29/01/2009