1 -Só é permitido recorrer de decisão que:
a)Ponha termo ao processo;
b)Aplique ou mantenha medida cautelar;
c)Aplique ou reveja medida tutelar;
d)Recuse impedimento deduzido contra o juiz ou o Ministério Público;
e)Condene no pagamento de quaisquer importâncias;
f)Afete direitos pessoais ou patrimoniais do menor ou de terceiros.
2 -O recurso é interposto para o tribunal da Relação que julga definitivamente, de facto e de direito.
3 -O juiz do tribunal recorrido fixa provisoriamente o efeito do recurso.