a)Inspeções a locais e dependências individuais ou coletivas;
b)Revistas pessoais, bem como às roupas e objetos dos menores internados.
Artigo 170.º — Medidas preventivas e de vigilância
Vigente desde: 15/01/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 15/01/2015