Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Actualização(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 02/09/2010

   Lei n.º 38/2010 - 1.ª Série (02/09/2010)
2. Alterado

   Artigo 2 — Actualização

   Versão 2 · em vigor desde 18/08/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Actualização

   Versão 1 · em vigor desde 02/04/1983

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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