Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1-A — Definições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/1999

   Lei n.º 142/99 - 1.ª Série (31/08/1999)
2. Versão original

   Artigo 1-A — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 09/06/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor