Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — (Incumbências especiais do Estado)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/1999

   Lei n.º 142/99 - 1.ª Série (31/08/1999)
2. Alterado

   Artigo 7 — (Incumbências especiais do Estado)

   Versão 1 · em vigor desde 05/04/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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